📘 Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014: Garante a liberdade de expressão e isenta a plataforma da responsabilidade sobre conteúdos de usuários.

Art. 18: O provedor não responde por conteúdos de terceiros.

1️⃣ Você entende que é responsável pelos seus próprios conteúdos?
👉 Sim
2️⃣ Sabe que a plataforma não modera conteúdos automaticamente?
👉 Sim
3️⃣ Concorda que a remoção de conteúdo ocorre apenas quando:
- houver denúncia válida,
- solicitação do autor,
- ou ordem judicial?
👉 Sim

👶 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº 8.069/1990: A participação de menores de 18 anos sem autorização é proibida.

1️⃣ Você confirma que tem mais de 18 anos?
👉 Sim
2️⃣ Está ciente de que o conteúdo pode não ser apropriado para menores?
👉 Sim
3️⃣ Concorda com o bloqueio de contas de menores?
👉 Sim

🔐 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 13.709/2018: Garante proteção aos seus dados e exige consentimento para uso.

1️⃣ Você autoriza o uso dos seus dados conforme a lei?
👉 Sim
2️⃣ Está ciente que pode solicitar a exclusão dos seus dados?
👉 Sim
3️⃣ Concorda com o uso de cookies ou dados para melhorar sua experiência?
👉 Sim

⚖️ Código Civil Brasileiro

Lei nº 10.406/2002: Você é responsável por qualquer dano causado a terceiros.

1️⃣ Você entende que será responsabilizado por conteúdo ofensivo?
👉 Sim
2️⃣ Concorda em respeitar os demais usuários?
👉 Sim
3️⃣ Sabe que pode responder judicialmente por danos?
👉 Sim

📜 Constituição Federal - Art. 5º

Garante liberdade de expressão, mas com responsabilidade legal.

1️⃣ Você entende que liberdade não significa impunidade?
👉 Sim
2️⃣ Aceita respeitar os limites legais mesmo ao se expressar?
👉 Sim
3️⃣ Está ciente que todos têm direito à privacidade?
👉 Sim